Descrição

Partes: UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL  X INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA

 CNPJ/CPF do executado: 043.356.218-84 - AGENOR RODRIGUES CAMARGO

CNPJ/CPF do executado: 59.609.735/0001-60 - INDUSTRIAS R CAMARGO LTDA

 CDA: 80609025059-10, 80309000941-55, 80709006008-15, 80609025060-53, 80709006009-04, 80309000944-06, 80609025070-25, 80609025120-29, 80209011013-44, 80709006029-40, 80609025121-00, 80309000948-21, 80609025122-90, 80309000949-02, 80409003607-07, 80309000943-17, 80609025123-71, 80209011014-25, 80709006013-82, 80309000942-36, 80609025061-34, 80709006030-83, 39281675, 392816750, 40125543, 40125544, 401255433,401255441

 Localização do lote: Rodovia Washington Luiz, Km 232, esquina com a Rua Capitão Luiz Brandão, Bairro Santa Maria II, São Carlos / SP

 Matrícula: 1366 – CRI – São Carlos / SP

 Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado:

Imóvel com área de 3,63 hectares de terras, confrontando-se ao NORTE com a rodovia Washington Luiz ; ao Sul com terras de Waldomiro Amaral ; a Leste com a chácara de Américo Margarido; ao OESTE com a rua Capitão Luiz Brandão, contendo 1 galpão de tijolos coberto de telhas, piso de cimento com 62,50x9,20 mts.; 1 barracão de tijolos, coberto de telhas, piso de cimento, com 700 mts. quadrados, 1 casa com 80 mts. quadrados, de tijolos, coberta de telhas, forrada, piso de cimento; 1 casa de 70 mts. quadrados de tijolos coberta de telhas, sem forro, piso de tijolos, 1 casa pocilga de tijolos coberta de telhas; rede elétrica de alta tensão, com 3 transformadores de 50 KVA.

 Obs.1: Imóvel objeto de indisponibilidade, hipoteca judicial, arresto e penhoras em outros processos judiciais

Valor do débito: R$ 4.257.273,69 (Quatro milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos)

Valor para a fase de Proposta 1 até 06/07/2023: R$ 38.846.822,32 (Trinta e oito milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos)

Valor para a fase de Proposta 2 até 07/04/2024: R$  19.423.411,16 (Dezenove milhões, quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e onze reais e dezesseis centavos)

 Informação do Laudo Pericial: A Matricula n.º 1366 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Carlos - SP indica área total do imóvel avaliando em 36.310,55 metros quadrados, ou seja, um alqueire e meio, ou ainda 3,6310 ha, contendo 265,00 metros na face em que divide com a estrada velha do Conchim, 270,00 metros no lado em que confronta com Américo Margarido e 97,20 metros na última face, correspondente aos fundos, onde divide com quem de direito. Na data de 30 de julho na Averbação 03/M.1366, descreve que no terreno há varias construções (um barracão e uma casa rústica, bem como arvores frutíferas).

 Área total do terreno = 36.310,55 metros quadrados, conforme Matricula 1366.

Área total das edificações = 5.650,39 metros quadrados.

Área Livre = 30.660,16 metros quadrados.

Procuradoria da Fazenda Nacional – Sistema Comprei

Procedimento para ofertar lance e arrematar o bem no sistema COMPREI:

Após ter lido todas as regras da venda e queira prosseguir com a arrematação do imóvel, siga as etapas abaixo para prosseguir com a compra, ou entre em contato no telefone (11) 2626-5561 ou (11) 98210-6050.

O interessado em arrematar o bem deverá ofertar seu lance no link abaixo:

Acesse o link: https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/6191

1)    Clique no botão "Comprei" relacionado ao item de seu interesse no painel exclusivo da venda.

2)    Faça login em sua Conta do Gov.br e escolha "acesso comprador".

3)    Escolha uma das opções e confirme: "Compra Imediata" ou "Faça sua Proposta" no anúncio do Leiloeiro Frederico Frazão.

a)    Compra Imediata: adquira imediatamente pelo valor de avaliação e parcelado (25% +30x), evitando a disputa de lances;

b)    Melhor Proposta: faça sua proposta pelo melhor valor que puder pagar e aguarde a data de encerramento da venda, nesse período outras propostas podem ser oferecidas, sendo o vencedor quem tiver ofertado a maior proposta até a meia noite da data de encerramento. Qualquer usuário pode ofertar mais de uma proposta, desde que mais vantajosa que a última recebida no sistema.                                     

O COMPREI.GOV é um programa do governo federal que opera uma plataforma web, gerenciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o propósito de vender bens penhorados como garantia de dívidas fiscais da União. Esta plataforma desempenha um papel fundamental na viabilização das vendas desses ativos, e abaixo estão detalhados aspectos cruciais do COMPREI.GOV:

 1. Venda de Bens Penhorados: O COMPREI.GOV concentra seus esforços na comercialização de bens que estão sujeitos a penhora em decorrência de processos judiciais em andamento na Justiça Federal. A venda destes bens tem como principal finalidade a quitação das dívidas tributárias.

 2. Cadastro de Compradores: Para se envolver nas vendas, os interessados devem efetuar um cadastro no site do COMPREI.GOV e acessar a plataforma na função de "comprador," utilizando suas credenciais do Gov.br.

 3. Fases da Venda:

 Fase de Negociação: Durante esta etapa, ocorrem negociações relacionadas à dívida, embora já exista uma ordem para a venda do bem.

Fase de Proposta (1): Neste momento, os bens são liberados para receber ofertas. Os interessados podem adquirir o bem instantaneamente pelo valor da avaliação ou por um valor superior a esse. Geralmente, o valor da avaliação possibilita ofertas à vista ou parceladas em até 30 meses.

Fase de Proposta (2): Caso o bem não seja vendido na etapa anterior pelo valor de avaliação, ele poderá ser adquirido por qualquer oferta igual ou superior ao valor mínimo estipulado.

4. Normas e Condições: As condições legais, comerciais e financeiras de cada negócio são minuciosamente detalhadas em cada anúncio. Os intermediários desempenham um papel em auxiliar os compradores.

 5. Pagamentos: As transações no COMPREI.GOV envolvem pagamentos feitos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) emitido pela plataforma. Além disso, o comprador paga uma comissão ao intermediário, equivalente a 5% do valor da compra. A aquisição de bens por meio do COMPREI.GOV resulta na transferência de propriedade, embora quaisquer dívidas prévias à alienação, como IPTU e condomínio, permaneçam sob responsabilidade do comprador.

 6. Registro de Propriedade: É imperativo registrar a propriedade do bem nos 30 dias subseqüentes à posse ou recebimento do ativo, a fim de evitar a invalidação da transação.

 7. Condição dos Bens: Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, e tanto o COMPREI.GOV quanto a União não se responsabilizam por consertos, reparos ou quaisquer providências relacionadas à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte.

 8. Parcelamento: O parcelamento da compra é uma opção disponível apenas quando a oferta é feita pelo valor de avaliação e, em geral, se aplica somente a bens imóveis. O comprador deve efetuar um pagamento imediato de pelo menos 25% do valor da proposta à vista, enquanto o valor restante pode ser parcelado em até 30 meses, garantido por uma hipoteca sobre o próprio bem.

 9. Limitações Legais: Os participantes devem estar cientes das limitações legais, como as estipuladas no artigo 890 do Código de Processo Civil.

 10. Uso Exclusivo do Site: Todas as transações devem ser realizadas exclusivamente na plataforma web do COMPREI.GOV, e é importante ressaltar que o programa não envia links de pagamento.

 Para aqueles interessados em participar dos leilões e adquirir bens por meio do COMPREI.GOV, é essencial seguir as orientações e regulamentos específicos do programa a fim de garantir um processo de compra eficiente e transparente.

A transação para alienação de bens inseridos no Comprei será feita exclusivamente na plataforma web Comprei (comprei.pgfn.gov.br). Não terá validade a transação executada em plataformas de terceiros, ainda que de intermediários credenciados no programa, podendo neste último caso tais meios serem utilizados exclusivamente para fins publicitários.